A partir de 27 de maio, todas as
prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os
dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet.
É o que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da
Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB). “Em
outras palavras, ao obter dados detalhados sobre como e quanto as
instituições públicas e o governo investe, o cidadão passa a ter
argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços” – destaca o
senador.
De
agora em diante, todo e qualquer cidadão tem o direito de receber
informações dos órgãos públicos, inclusive ter acesso às folhas de
pagamento. Na prática, o acesso a estes dados direciona para o alcance
de outros direitos, como melhorias na saúde, na educação, na segurança e
demais áreas.
As
prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se
adaptar à exigência de divulgação das informações. A prefeitura que não
cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os
gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.p
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