Ministra do STF derrubou novo modelo aprovado pelo Congresso |Foto: STF
A
ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou,
nesta segunda-feira (18), a suspensão do novo sistema de distribuição
dos royalties de petróleo. A decisão é provisória (liminar) e ainda
precisa ser referendada pelo plenário da Corte para se tornar
definitiva, mas não há data para que isso ocorra. Os royalties são um
percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma
de compensação pelo uso de recurso natural. Cármen Lúcia atendeu ao
pedido do governo do Rio de Janeiro para suspender as novas regras que
estabelecem uma distribuição mais igualitária das receitas. O novo
modelo de distribuição foi fixado na semana passada com a derrubada do
Congresso do veto da presidente Dilma Rousseff (PT) à lei dos royalties.
Na ação, protocolada na sexta-feira (15), a administração fluminense
pede que o STF declare inconstitucional as normas fixadas para contratos
de exploração já assinados e para os campos que ainda serão licitados. A
magistrada afirma no despacho que a medida é urgente por conta da
dificuldade de desfazer seus efeitos. "Pelo exposto, na esteira dos
precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos
riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos
seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar até o
julgamento final da presente ação", decidiu a ministra.
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