"O que as pessoas não entendem é que estes mesmos PMs que vão para ruas e estão sendo acusados de truculência são regidos por um Código. Norma esta que pune com prisão quem se nega a atender ordens de superiores hierárquicos", declarou Prisco, citando que, há anos, as lideranças dos policiais militares lutam pela "desmilitarização" da PM, lembrando que o Código Penal Militar é um "resquício da ditadura de 1964".
Conforme o Artigo 149 do Código, caso o militar não cumpra ordem de superior está sujeito a pena de "quatro a oito anos de prisão, com aumento de um terço para os cabeças". Se ocorrer uma revolta da tropa, com os soldados armados, a pena sobe para oito anos, com aumento de um terço para os cabeças. Por fim, se o insubordinação for cometida contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, "a pena é aumentada da metade".
As lideranças militares tentam aprovar a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 102, que está parada no Senado. Ela propõe mudança da natureza da polícia ostensiva de militar para civil. Prisco explica que, com isso "os policiais militares teriam direitos de greve e de sindicalização, hoje vedados pela Constituição, porque estão submetidos à hierarquia e disciplina militares".
Prisco diz que os militares são "semi-cidadãos" pelo fato de não terem o direito de debater assuntos sobre disciplinar militar, denunciar ou discute atos do governo. "Trata-se do cerceamento do direito constitucional de livre liberdade de pensamento, de expressão, de reunião, da livre atividade intelectual, de locomoção e outras expressas na carta magna do país", observa. Ele defende o direito das pessoas se manifestarem, "mas erram o alvo quando tecem críticas vorazes aos PMs que cumprem ordens"
Fonte: A TARDE ON LINE
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